Jorge Miranda diz que Estatuto viola Constituição

No Diário de Notícias: "O Sindicato dos Jornalistas (SJ) pediu ao Presidente da República que não promulgue o novo Estatuto dos Jornalistas alterado no Parlamento e que o envie para o Tribunal Constitucional (TC) para fiscalização preventiva. No pedido dirigido a Cavaco Silva, o SJ juntou um parecer do constitucionalista Jorge Miranda, onde este confirma que existem normas inconstitucionais no Estatuto, nomeadamente as que respeitam aos direitos de autor. Jorge Miranda defende, em relação ao artigo 7.º, n.º4, do diploma, segundo o qual os jornalistas não podem opor-se a modificações formais introduzidas nas obras, que este pode levar ao estabelecimento uma "censura interna". [notícia completa]